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Código Tributário Nacional
Negocios Plano De Recuperacao Judicial Notícias E Artigos Contábeis - Contabilidade em São Paulo | Catana Assessoria Empresarial
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção do funcionamento da empresa, através dos empregos e do adimplemento das dívidas, promovendo-se a sua preservação, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
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Lei Que Regulamenta Negociacao De Divida Tributaria Com A Uniao E Sancionada Notícias E Artigos Contábeis - Contabilidade em São Paulo | Catana Assessoria Empresarial
Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal.
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